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Legislação

Cupom fiscal: para que serve e quando sou obrigado a emitir?

Escrito por Gabriel Junqueira | 08/08/2024
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Tempo de leitura: 3 minutos

Ao falarmos em PDV um dos termos mais comuns é o cupom fiscal. Por se tratar do principal comprovante de venda, esse cupom faz parte da rotina de muitos varejistas e consumidores.

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Para que serve o cupom fiscal?

É o documento que serve para documentar e comprovar uma transação comercial realizada entre estabelecimento e consumidor final. Além da importância para a comprovação da venda para varejistas e clientes, o cupom também é importante para o fisco por servir como base para a análise de pagamento de impostos e tributos de produtos.

O cupom fiscal é equivalente à nota fiscal, sendo esses dois documentos usados para o mesmo fim: ser a comprovação fiscal das vendas realizadas. O que diferencia um do outro é o tipo de empresa que emite, para ser mais preciso, o cupom é o comprovante fiscal utilizado por empresas que tenham atendimento ao público e consumidores finais.

Além disso, outra forma de diferenciar cupom fiscal e nota fiscal é a quantidade de informações. O cupom registra a venda e fornece os dados da transação, já a nota fiscal, além desses dados, identifica o destinatário e a natureza da empresa.

Por ter tamanha importância para o fisco, o cupom fiscal tem sua emissão regulamentada por algumas regras estipuladas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Sendo assim, a única forma do varejista emitir o cupom fiscal dentro da lei é seguindo as regras da SEFAZ, o que quer dizer, usar um sistema PDV preparado para fazer a emissão do documento fiscal.

O não cumprimento dessas normas e a utilização de equipamentos não homologados pode complicar o processo de emissão de cupons do varejista e gerar autuações ou multas durante uma fiscalização.

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Obrigações do cupom fiscal: quem deve emitir e o que deve ser impresso?

O cupom fiscal deve ser fornecido para o cliente em todas as vendas, por empresas que possuem uma receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 – essa regra pode variar de acordo com o estado. É importante destacar que o comprovante deve ser emitido em todas as operações realizadas no checkout da empresa, independente do valor da venda ou da quantidade de produtos.

O cupom é o responsável por fornecer ao consumidor algumas informações importantes e também por resguardar o fisco quanto ao pagamento de tributos. Veja alguns exemplos de dados que são encontrados em um cupom:

  • Discriminação de tributos.
  • Quantidade de itens.
  • Valor dos produtos ou serviços.
  • Dados da empresa.
  • Chave da nota fiscal.

O cupom fiscal eletrônico

Atualmente, com a crescente tendência à digitalização dos comprovantes fiscais, o cupom fiscal foi substituído pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou o Cupom Fiscal Eletrônico no caso do S@T/MFE (veja a diferença das legislações nesse artigo). Ele possui o mesmo objetivo do comprovante físico, porém para a comprovação da venda é impresso a DANFE NFC-e, que, na prática, é uma imagem do documento fiscal que é um arquivo eletrônico, possibilitando ao cliente o acesso online do documento fiscal.

Sou obrigado a imprimir o cupom?

Se o cliente aceitar receber eletronicamente, não! Os estabelecimentos podem enviar o Cupom Fiscal digitalmente, como o Cupom Verde, um app que se conecta diretamente ao ponto de venda já integrado e, de forma inteligente, envia os cupons fiscais emitidos ao fim da venda para a carteira digital do cliente. Assim, você ajuda o planeta e economiza com o papel térmico, sem deixar de atender a legislação.

Operação que merece atenção

A emissão de cupons fiscais faz parte de um processo essencial da operação de uma empresa: a venda. Dessa forma, contar com uma operação eficiente é fundamental para evitar problemas para seu negócio (multas e impossibilidade de emissão, por exemplo) e evitar transtornos para os clientes, demora para emissão, por exemplo.

Por possuir uma regulamentação específica, o processo de emissão do cupom fiscal merece atenção do varejista. Na hora de escolher o emissor de cupom para sua loja é preciso conferir se o sistema PDV é homologado pela SEFAZ e se atende às regras estabelecidas para o seu funcionamento. Assim, o gestor da empresa evitará dores de cabeça e prejuízos causados por problemas no fornecimento de cupons.

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