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Legislação

jul172017 by Alcides Junqueira2 Comments
Fiscalização do IPEM: saiba como preparar sua loja

Fiscalização do IPEM: saiba como preparar sua loja

Legislação, Varejo
Você sabe como preparar sua loja para a fiscalização do IPEM? O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), é o órgão responsável por fiscalizar instrumentos de medição como balanças e por controlar como é feita a venda de produtos pré-medidos, que normalmente são vendidos em supermercados. Essa instituição é vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e é delegado do Inmetro em Minas Gerais. De forma que, em linhas gerais, é responsável por fiscalizar se as empresas estão seguindo as normas estabelecidas pelo Inmetro. Durante a fiscalização, ou aferição como é conhecida, são verificados se os instrumentos de medidas estão seguindo o padrão e caso não esteja, as autuações e multas são duras para os varejistas. Sendo assim, l...
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jun222017 by Gustavo FleubertNo Comments
O fim do ECF (Emissor de Cupom Fiscal)

O fim do ECF (Emissor de Cupom Fiscal)

Legislação, NFC-e, Varejo
Foi no estado do Amazonas no dia 01/03/2013 o começo do fim do ECF. Naquela data foi gerada e validada a primeira Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final do Brasil, a famosa NFC-e. O estado foi pioneiro em uma tecnologia que rapidamente se espalhou por todo Brasil. Diversos estados adotaram a tecnologia, independentemente das barreiras tecnológicas, hoje são poucos os estados que ainda resistem à NFC-e. Com exceção de São Paulo, que utiliza um equipamento off-line o SAT, somente Santa Catarina declarou total apoio ao ECF mantendo uma resistência que pode ser minada pelo próprio fim do equipamento. Será que os fabricantes manterão uma linha de fabricação para um único estado da federação? Quer saber com detalhes o que é a NFC-e? Veja este outro artigo. Minas gerais a caminho da muda...
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maio82017 by Gabriel JunqueiraNo Comments
O que é o Dia da Liberdade de Impostos

O que é o Dia da Liberdade de Impostos

Legislação, Tributação
Você sabia que no Brasil será preciso trabalhar 153 dias apenas para pagar os impostos de 2017? Com base nesse número no dia 1º de junho será realizado o Dia da Liberdade de Impostos (DLI), a oportunidade de comerciantes e consumidores protestarem e se conscientizarem sobre o alto número de impostos que é cobrado no país. O movimento, novamente, será realizado nas principais cidades do Brasil e cada vez tem atraído mais atenção da população. O objetivo do Dia da Liberdade de Impostos é de conscientização. Demonstrar toda a insatisfação com a carga tributária no Brasil, e principalmente o destino e o peso desses impostos sobre a renda do povo brasileiro. Como será? A ação consiste em produtos sendo vendidos com descontos no valor correspondente a carga tributária da mercadoria. Ou s...
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abr272017 by Edna AbreuNo Comments
Os riscos de não implementar o CEST

Os riscos de não implementar o CEST

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O Código Especificador da Substituição Tributária entrará em vigor a partir do dia primeiro de abril de 2018, e o não cumprimento dessa nova mudança tributária pode levar o varejista a sofrer algumas sanções graves. Para deixar mais claro, vamos apresentar os riscos de não implementar o CEST. A implementação dessa nova ferramenta por parte do Governo tem como principal objetivo a padronização do sistema de identificação dos produtos, que auxiliarão o controle dos impostos aplicados em cada grupo de mercadorias. Perigos de não implementar o CEST Optar por não atualizar o seu sistema pode causar alguns problemas graves no funcionamento da sua loja, listamos alguns dos principais riscos que você assumirá caso não implemente o CEST: 1. Impossibilidade de emitir nota fiscal: Não apli...
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abr192017 by Edna Abreu2 Comments
Obrigatoriedade do CEST no cadastro de produtos

Obrigatoriedade do CEST no cadastro de produtos

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
Manter um cadastro de produtos eficiente e atualizado é a chave para o sucesso de qualquer negócio, principalmente o varejo de alimentos que trabalha com um grande número de mercadorias. Se já era um ponto essencial para o controle de operações e para o sucesso das vendas, agora o cadastro de produtos passa a ter um importante papel na área fiscal da sua loja por causa do CEST. O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) entra em vigor a partir do dia primeiro de abril de 2018 e a área mais afetada por essa mudança tributária será o setor de cadastro de produtos, pois, o código pretende unificar a identificação dos produtos que são passíveis de Substituição Tributária, facilitando a identificação dos impostos destacados nas notas fiscais por parte da fiscalização. Como o...
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mar162017 by Gabriel Junqueira4 Comments
O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

Legislação, Varejo
A partir de 1º/4/2017, não será considerada industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares nos varejos para venda direta a consumidor e sobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI. Desta forma, não mais será permitida a apropriação do crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida na referida produção. Fim do crédito de ICMS na prática É prática comum, os supermercadistas utilizarem o crédito de ICMS da energia elétrica consumida na produção própria, normalmente a padaria. O supermercadista que realiza operação de industrialização, como no caso das padarias dentro dos supermercados, aproveitavam o crédito baseado no seu emprego como insumo energético para a produção de mercadorias. E isso não será mais permitido a partir de 01/04/2017. A legislaçã...
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fev212017 by Edna Abreu2 Comments
O que é CEST? E a importância de estar preparado

O que é CEST? E a importância de estar preparado

Legislação, Tributação, Varejo
Está preparado para mais uma mudança na legislação tributária? O CEST, (Código Especificador da Substituição Tributária), instituído pelo Convênio ICMS 092/15, chega como uma ferramenta para tornar mais simples o processo de produção de dados para a SEFAZ e assim facilitar o processo de fiscalização. A intenção do código é fazer com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e, que contenham produtos que estejam sujeitos ao ICMS com Substituição Tributária (ST), sejam identificadas com este Código, uniformizando assim, as operações e facilitando a identificação pela fiscalização, pois o Governo está amarrando a identificação do CEST ao NCM. Quer saber tudo sobre nota fiscal eletrônica? Confira esse material gratuito. Resumindo, em todos os produtos sujeitos a Substituição Tributária s...
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fev202017 by Gustavo FleubertNo Comments
Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Legislação, Tributação, Varejo
O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 3 que as empresas que pagam a substituição tributária (ST) antecipadamente têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a base de cálculo efetiva, praticada na operação for menor que a presumida e recolhida antecipadamente, ou seja, quando a Margem de Valor Agregado – MVA for superior a margem praticada pelo estabelecimento o mesmo terá direito ao valor do ressarcimento de ICMS pago a maior. O MVA cobrado pelo Estado. Fique atento, da mesma forma que vale a restituição do valor pago a maior, o MVA pago a menor também pode ser cobrado pelo Estado, como diz o ditado popular: “Pau que bate em Maria, também bate em João”. O entendimento dos ministros da Corte mudou decisão anterior,...
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