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Legislação

mar162017 by Gabriel Junqueira4 Comments
O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

Legislação, Varejo
A partir de 1º/4/2017, não será considerada industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares nos varejos para venda direta a consumidor e sobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI. Desta forma, não mais será permitida a apropriação do crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida na referida produção. Fim do crédito de ICMS na prática É prática comum, os supermercadistas utilizarem o crédito de ICMS da energia elétrica consumida na produção própria, normalmente a padaria. O supermercadista que realiza operação de industrialização, como no caso das padarias dentro dos supermercados, aproveitavam o crédito baseado no seu emprego como insumo energético para a produção de mercadorias. E isso não será mais permitido a partir de 01/04/2017. A legislaçã...
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fev212017 by Edna Abreu2 Comments
O que é CEST? E a importância de estar preparado

O que é CEST? E a importância de estar preparado

Legislação, Tributação, Varejo
Está preparado para mais uma mudança na legislação tributária? O CEST, (Código Especificador da Substituição Tributária), instituído pelo Convênio ICMS 092/15, chega como uma ferramenta para tornar mais simples o processo de produção de dados para a SEFAZ e assim facilitar o processo de fiscalização. A intenção do código é fazer com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e, que contenham produtos que estejam sujeitos ao ICMS com Substituição Tributária (ST), sejam identificadas com este Código, uniformizando assim, as operações e facilitando a identificação pela fiscalização, pois o Governo está amarrando a identificação do CEST ao NCM. Quer saber tudo sobre nota fiscal eletrônica? Confira esse material gratuito. Resumindo, em todos os produtos sujeitos a Substituição Tributária s...
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fev202017 by Gustavo FleubertNo Comments
Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Legislação, Tributação, Varejo
O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 3 que as empresas que pagam a substituição tributária (ST) antecipadamente têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a base de cálculo efetiva, praticada na operação for menor que a presumida e recolhida antecipadamente, ou seja, quando a Margem de Valor Agregado – MVA for superior a margem praticada pelo estabelecimento o mesmo terá direito ao valor do ressarcimento de ICMS pago a maior. O MVA cobrado pelo Estado. Fique atento, da mesma forma que vale a restituição do valor pago a maior, o MVA pago a menor também pode ser cobrado pelo Estado, como diz o ditado popular: “Pau que bate em Maria, também bate em João”. O entendimento dos ministros da Corte mudou decisão anterior,...
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dez232016 by Gabriel JunqueiraNo Comments
4 dicas para sua empresa que utilizava o emissor gratuito de NF-e

4 dicas para sua empresa que utilizava o emissor gratuito de NF-e

Legislação, NF-e, Software ERP, Tecnologia, Varejo
O emissor gratuito de NF-e da Sefaz será descontinuado no início de 2017. Se essa notícia é nova para você, leia o post “Fim do emissor de nf-e, e agora?” ou confira esse vídeo produzido pelo InfoVarejo. Se você utilizava o emissor gratuito, você precisará buscar um software de emissão de NF-e para se adaptar. Escrevemos esse post para ajudá-lo nessa empreitada, selecionamos algumas dicas simples para evitar dor de cabeça. 1 - Planejamento Não deixe para pesquisar um software substituto apenas quando não conseguir mais emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mesmo que a finalidade seja emitir uma nota, existem várias diferenças entre as ferramentas existentes. Nossa dica é que você escolha uma ferramenta que esteja preparada para atender seu negócio nas demandas futuras. Assim qu...
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dez232016 by Gabriel Junqueira2 Comments
O Fim do Emissor de NF-e gratuito. Ele chegou, e agora?

O Fim do Emissor de NF-e gratuito. Ele chegou, e agora?

Legislação, NF-e, Softwares, Tecnologia, Varejo
Se você não sabe o que é o emissor de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), acho que vale a pena começarmos por aqui. Por determinação da Secretaria da Fazenda, os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica que anteriormente eram fornecidos pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, chegarão ao fim. E agora, como proceder? Quem escolher? Por onde eu vou emitir minhas notas fiscais? Abaixo seguem algumas dicas de como agir neste momento em que surgem algumas dúvidas. Quais informações vou precisar para dar continuidade em minhas emissões? Basicamente, para a emissão de suas notas, você precisará de 3 informações essenciais: Sua base/cadastro de produtos, seu cadastro de fornecedores e sua relação de clientes. Ou seja, é importante que você mantenha sempre essas 3 listas com informações c...
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dez222016 by Equipe InfoVarejo4 Comments
O FIM DO EMISSOR DE NF-E, você está preparado?

O FIM DO EMISSOR DE NF-E, você está preparado?

Legislação, NF-e
O seu emissor gratuito de NF-e para de funcionar em 2017? Saiba como essa notícia te afeta e como se preparar para o fim do emissor de NF-e da SEFAZ.   Se quiser saber mais sobre NF-e, dê uma olhada nesses artigos que eu separei para você: O que é o emissor de Nota Fiscal Eletrônica? Passo a passo para usar um emissor de NF-e Qual é a diferença entre a NF-e e NFC-e ? O que é a manifestação do destinatário de uma NF-e? Se você gostou, deixa aqui embaixo o seu comentário. Até a próxima! O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel assinou o decreto que determina só ser possível a emissão de nota fiscal eletrônica do estado por meio de softwares adquiridos ou criados por contribuintes, impossibilitando o uso de softwares gratuitos. Veja mais sobre iss...
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nov172016 by Edna Abreu10 Comments
Padronização da tabela de Unidades de Medida. O que muda?

Padronização da tabela de Unidades de Medida. O que muda?

Legislação, Tributação, Varejo
As unidades de medida são utilizadas para classificar e quantificar os produtos, condição básica para o controle das informações de movimentações dos itens. Quando usada pelas empresas que possuem sistemas de gestão, está normalmente vinculada ao cadastro de produtos e é utilizada em todo o sistema, desde o pedido de fornecedor e controle de estoque até o pedido de cliente e faturamento. Faz parte das informações enviadas nas declarações fiscais juntamente com os dados das movimentações de entrada e saída de mercadorias. Com a iniciativa das administrações fazendárias que cuidam dos projetos da NF-e, NFC-e e CT-e em adotar a Tabela de Unidades de Medida padrão para todos os contribuintes, somente serão aceitas no cadastro de produtos unidades que estejam previamente determinadas pelo G...
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nov142016 by Equipe InfoVarejoNo Comments
Contador, oriente seu cliente para o fim do emissor gratuito de NF-e.

Contador, oriente seu cliente para o fim do emissor gratuito de NF-e.

Legislação, NF-e, Varejo
A partir de janeiro de 2017 a SEFAZ/SP deixa de atualizar o emissor gratuito de NF-e. Qualquer posterior alteração na legislação da NF-e deixará de ser suportada, o que significa que o software cairá em desuso. Contador, se o seu cliente se encaixa nesse cenário, é fundamental que você o ajude a se preparar para essa mudança. Para todos aqueles que utilizam o emissor gratuito é hora de procurar uma outra solução, que seja simples, segura e, preferencialmente, gratuita. Se você é um contador, e presta esse serviço para os seus clientes, mais atenção ainda. Lembre-se, a mudança para outro software implica em novas funcionalidades e processos operacionais. Identificando novas soluções de emissores de NF-e O melhor é identificar e conhecer as soluções disponíveis já, pois o tempo é cu...
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out192016 by Equipe InfoVarejoNo Comments
Sua empresa já conhece o Minas Esportiva?

Sua empresa já conhece o Minas Esportiva?

Legislação, Varejo
O Governo de Minas Gerais através do Minas Esportiva - Incentivo ao Esporte facilita que empresas mineiras contribuintes do ICMS possam apoiar financeiramente projetos esportivos dentro do estado. Com esta ação a Secretária de Esporte possibilitará que o valor investido pelo apoiador de até R$ 1.204.360,00, seja deduzido do saldo devedor do ICMS. O objetivo do projeto é fortalecer o esporte e o paradesporto no Estado, através do esforço conjunto entre o Governo de Minas, apoiadores e executores dos projetos. Os apoiadores são os contribuintes do ICMS no regime de recolhimento débito e crédito instalados no estado e em dia com suas obrigações fiscais. Os executores são entidades estabelecidas em Minas Gerais, sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência, sem envolvimento ...
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