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Legislação

Quais os tipos de regimes tributários que existem?

Quais os tipos de regimes tributários que existem?

Legislação, Tributação, Varejo
O processo para escolher qual dos tipos de regimes tributários é o melhor para o seu negócio deve ser feito com cautela, pois, é a partir desta decisão que será definido como será o relacionamento entre empresa, fisco e Sefaz. Uma escolha errada pode trazer aumento da carga tributária nos negócios. Mas antes de falarmos sobre os tipos de regimes tributários das empresas, vamos conceituar o que é “Regime tributário”. O que é Regime tributário? O regime tributário é o conjunto de normas e leis que define a forma de tributação das empresas, determinando como será realizada a cobrança de impostos conforme o volume de arrecadação. A definição do regime a ser usado varia de acordo com o tipo de negócio e faturamento. Quais são os tipos de regimes tributários? Listamos os principais t...
Entenda a importância do Sped Fiscal para sua empresa

Entenda a importância do Sped Fiscal para sua empresa

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O Sped Fiscal – EFD ICMS/IPI é uma obrigação acessória que tem como norte a escrituração fiscal digital das informações referentes à apuração do ICMS e IPI, usando assim, o cadastro dos produtos movimentados no período, cadastro de clientes e fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, entre outras informações. Qual a importância do Sped Fiscal para o controle de produtos? Além de ser uma obrigação acessória, o Sped Fiscal serve também como um bom controle gerencial, pois para que o arquivo seja entregue é importante estar com um cadastro de produtos correto e o controle de estoque adequado, para o imposto não ser apurado incorretamente. Sintonia entre área fiscal e contabilidade Considerando que as informações entregues no Sped Fiscal devem ser bem consistentes é essencial q...
Nova norma de rotulagem nutricional: entenda o que muda e como se adequar!

Nova norma de rotulagem nutricional: entenda o que muda e como se adequar!

Gestão, Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
Medida começa a valer no Brasil em outubro de 2022 e estabelece mudanças no design das embalagens e da tabela nutricional dos alimentos. A nova norma sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece mudanças na embalagem frontal e na tabela nutricional dos alimentos a partir de outubro de 2022. Mesmo com o período para adaptação, a medida é um grande desafio para os fabricantes brasileiros e dos países vizinhos da América Latina, onde as regras já começaram a valer, como no Chile e Peru. Na Argentina, por exemplo, a norma foi aprovada no dia 27 de outubro de 2021 e tem um prazo de 180 dias para entrar em vigor. A medida foi criada visando melhorar a legibilidade das informações nutricionais dos rótulo...
Você está sonegando sem saber, como evitar esse risco fiscal na sua loja?

Você está sonegando sem saber, como evitar esse risco fiscal na sua loja?

Legislação, Varejo
Sua loja convive com uma constante preocupação em evitar algum risco fiscal na operação de emissão de notas, pagamentos de impostos e tributação? Nesse artigo vamos mostrar como reduzir as chances de ocorrência de problemas com o Fisco em sua empresa. A evolução do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve as áreas contábil e fiscal, alterou o dia a dia dos contribuintes perante os fiscos. Atualmente, todas as empresas, independentemente do porte, prestam informações eletrônicas para o fisco que podem ser cruzadas a qualquer momento. O responsável por esse aumento de capacidade é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fiscal e contábil. Implantado em 2008, a adesão foi escalonada e continua em plena evolução. A Receita começa a dar maior atenção aos médio...
Passo a passo para usar um emissor de NFe

Passo a passo para usar um emissor de NFe

Legislação, NF-e, Software ERP, Tecnologia, Varejo
A maioria das empresas brasileiras é obrigada a emitir a NFe, Nota Fiscal Eletrônica. Conhecê-la em detalhes é importante até mesmo para as micro e pequenas empresas que estão desobrigadas à emissão, pois elas, sempre que receberem mercadorias acobertadas por NFe, devem conferir a sua validade, bem como guardar o DANFE, Documento Auxiliar da NFe, pelo prazo legal. Nesse artigo vamos apresentar um passo a passo para você conseguir usar um emissor de NFe. O que a minha empresa precisa para usar um emissor de NFe? Em linhas gerais você precisa: Ter uma conexão ativa com a internet; Ser credenciado como emissor de NFe na SEFAZ (Secretaria da Fazenda) dos Estados em que possua lojas. Cada Estado tem procedimentos específicos de credenciamento, portanto, o contador pode te ajuda...
Os principais problemas com o SAT

Os principais problemas com o SAT

Legislação, NFC-e, Varejo
O sistema de monitoramento do SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) trouxe inúmeros benefícios para o varejista e facilitou bastante a comunicação fiscal entre varejo e SEFAZ.    Por outro lado, a dependência da SEFAZ, da internet e de equipamentos, faz com que alguns problemas surjam no dia a dia do seu negócio. Esses problemas podem interferir e impedir o seu negócio de funcionar e, assim, você deixa de trabalhar na sua capacidade e obter seus resultados.  Expiração do Certificado Digital Atualmente os certificados digitais SAT possuem uma validade de 5 anos, porém esse prazo pode ser alterado pela SEFAZ sem aviso prévio.  Você consegue consultar a data de expiração do equipamento através da função "Visualizar Equipamento SAT" no Siste...
O que é o SAT fiscal?

O que é o SAT fiscal?

Legislação, NFC-e, Varejo
O SAT fiscal, ou nota fiscal paulista, já é uma realidade em todo o estado de São Paulo desde 2016. O S@t é um projeto da SEFAZ que veio para automatizar a transmissão do Cupom Fiscal. Existem muitas dúvidas sobre o que realmente é o SAT fiscal. Ele é um modem? Um software? Não. O SAT Fiscal é um equipamento que tem a capacidade de receber as informações das vendas, validar e transmitir essas informações para a SEFAZ, que posteriormente responde o resultado como liberado, ou não.  Como funciona o SAT Fiscal? O SAT Fiscal faz a validação dos cupons fiscais, a transmissão e o armazenamento desses cupons eletrônicos. Todo o processo é feito em segundos, não afetando o atendimento do caixa. O S@t é um aparelho homologado, mas não é uma impressora fiscal, ele não precisa de lacre...
Saiba como a sua opção tributária afeta o seu lucro

Saiba como a sua opção tributária afeta o seu lucro

Legislação, Tributação, Varejo
A carga tributária no Brasil é extremamente elevada e complexa. Existem diversos tipos de impostos que devem ser pagos, e eles variam de acordo com setor da economia em que a empresa está inserida. Escolher bem em qual opção tributária sua empresa vai se encaixar influenciará na maneira de calcular os tributos e pode fazer uma grande diferença na hora do pagamento no final do exercício. Existem basicamente 3 formas de tributação pelo lucro e, no post de hoje, vamos explicar um pouco da diferença entre essas formas de tributação no Brasil e como um ERP pode auxiliar nessa tarefa: Lucro Real É o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração ajustado pelas adições (soma), exclusões (subtração) e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. É o res...
Mudança na Lei das etiquetas de gôndola

Mudança na Lei das etiquetas de gôndola

Equipamentos, Legislação, Tecnologia, Varejo
No mês de julho de 2021 foi publicada uma lei que altera as informações obrigatórias nas etiquetas de gôndola.  Nesse artigo, vimos a importância da etiqueta de gôndola, uma grande aliada do varejista que, dentre muitos benefícios ajuda na automatização do processo de venda. No dia 01.07.2021 foi publicada a LEI 14.181 de 01 de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). A LEI exige mudanças nas informações das etiquetas de gôndola, que agora devem ter, inclusive as promocionais, os seguintes dados: Preço por unidade de medida; Preço total; Características do produto; Código de barras; Demais informações. A regra se aplica a todos os produtos ...
A importância da classificação tributária no Cadastro de Produtos

A importância da classificação tributária no Cadastro de Produtos

Legislação, Tributação, Varejo
O cenário atual, com constantes mudanças tributárias, exige um acompanhamento periódico, quase que diário, da legislação. Entretanto, são tantas as atividades no dia a dia do varejista, que torna quase impossível dedicar tempo a essa rotina. É claro que o contador é de grande ajuda, mas uma necessidade específica está por conta da própria empresa: a classificação tributária no Cadastro de Produtos. O desafio de manter um cadastro de produtos atualizado Se levarmos em consideração a grande quantidade de produtos, especialmente do supermercadista, a exigência de um controle minucioso da tributação de cada item implica em investimento na capacitação dos colaboradores para se obter uma gestão saudável e amparada legalmente. Não há uma boa base para a gestão de um varejo, senão com um ca...