Arquivo para Legislação » Página 6 de 11

abr282021 by Gabriel Junqueira26 Comments

NFC-e em MG: entenda as novas datas

A NFC-e em MG é uma regulamentação que, em breve, fará parte do dia a dia da maioria dos varejistas do estado. A movimentação começou a ganhar força no começo de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho do mesmo ano foi publicada uma nota oficial com o Adiamento da NFC-e em Minas Gerais. Desde então, algumas mudanças ocorreram nas regras da implementação da NFC-e em MG. No dia 14 de dezembro do mesmo ano foi publicado o Decreto n.º 47.562, que alterou o regulamento do ICMS referente a NFC-e em Minas Gerais. No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução n.º 5.234, que estabeleceu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. No dia 1.º de novembro de 2019 foi publicada a Resolução n.º 5.313, que apresenta mudanças nas datas est...

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mar232021 by Edna Abreu2 Comments

10 mudanças da NFe 4.0 na prática

Legislação, NF-e, Varejo

Constantemente o processo de emissão de nota fiscal eletrônica sofre alterações para facilitar o controle da SEFAZ e tornar essa atividade mais padronizada, tanto para o FISCO, quanto para as empresas. Nesse artigo vamos apresentar as mudanças da NFe, que estão em vigor desde 2017. Os varejistas precisam entender sobre as mudanças da NFe, pois afetam diretamente processos como a emissão e entrada de notas e cadastro de produtos, que podem comprometer as áreas fiscais, financeiras e a operação de vendas de uma loja. Vamos às 10 mudanças da NFe, alteradas na versão 4.0: Para facilitar o compreendimento das mudanças da NFe, vamos separar em dois grupos, apresentando as 3 alterações que afetam o cadastro de produtos e as 7 que alteram a rotina da movimentação de notas fiscais de uma e...

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fev42021 by Alcides JunqueiraNo Comments

O que é substituição tributária e quais os tipos desse regime?

Legislação, Tributação, Varejo

Você sabe o que é substituição tributária? Sabe quais os tipos de regimes que existem? Ter esse conhecimento é fundamental na hora de realizar a gestão de impostos que devem ser pagos em uma empresa varejista. No dia a dia de uma empresa do varejo, principalmente durante as rotinas fiscais, é comum nos depararmos com a incidência de vários tipos de impostos. Nesse artigo vamos falar sobre a substituição tributária, já que a sua incidência é das mais comuns nas transações comerciais. Afinal, o que é substituição tributária e qual o seu objetivo? Substituição tributária é um regime de arrecadação de impostos, que atribui a um contribuinte a responsabilidade do pagamento do tributo incidente sobre a circulação de mercadorias. Essa forma de recolhimento é utilizada principalmente n...

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dez152020 by Marcelo FariaNo Comments

O que é CEST e como usar em meu cadastro de produtos?

Legislação, Tributação, Varejo

Você sabe quais são os campos obrigatórios em um cadastro de produtos? Nesse artigo vamos esclarecer o que é CEST e deixar algumas dicas para acertar esse cadastro com esse código. O cadastro de produtos é a principal fonte de informações para os processos de um estabelecimento do varejo. Além de servir para as atividades gerenciais, como controle de estoque e pedido de compra, o cadastro também é importante para o cumprimento das obrigações fiscais, pois tem relação com a emissão de notas no ponto de venda. Dessa forma, alguns campos são obrigatórios no cadastro. Nesse artigo vamos falar sobre um deles: o CEST. Entendendo o que é CEST: O significado de CEST é “Código Especificador da Substituição Tributária”. Essa sigla vem somar aos inúmeros códigos que temos em nosso sistem...

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dez12020 by Rafael Batista6 Comments

Sped Contribuições: Orientações Registro 0500 – Plano de Contas Contábeis

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Esse artigo traz as orientações referentes à obrigação de informar o Registro 0500 – Plano de Contas Contábeis no Sped Contribuições, conforme a versão 1.24 do Guia Prático da EFD Contribuições atualizado em 04 de Outubro de 2017. Sped Contribuições Registro 0500: Plano de Contas Contábeis Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil, relacionadas às operações representativas de receitas, tributadas ou não, e dos créditos apurados. Para os fatos geradores a partir de 01 de novembro de 2017, a informação dos campos referentes às contas contábeis passou a ser obrigatória, nos correspondentes campos dos registros de receitas e/ou de créditos: Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PI...

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out292020 by Luis Felipe S. FreireNo Comments

Conheça os 5 principais impactos da LGPD no varejo

Legislação, Varejo

A entrada em vigor da LGPD tem criado muita euforia nas empresas do setor varejeiro. Por ser o setor responsável por lidar diretamente com o consumidor final, o Varejo será, também, onde os impactos (positivos ou negativos) serão sentidos primeiro. E não poderia ser diferente, já que a lei foi criada “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Portanto, pode-se dizer resumidamente que o objetivo principal da LGPD é proteger os dados da pessoa natural (sujeito de direitos e obrigações). Urgência na Implantação da LGPD A LGPD entrou em vigor no último dia 18/09/2020. Muito tem se falado sobre as multas milionárias que podem ser aplicadas àqueles que descumprirem as regras da Lei...

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ago112020 by Raquel GonçalvesNo Comments

Recuperação de Tributos no Varejo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Em um momento pós pandemia para o qual caminhamos, o cenário econômico ainda traz insegurança para as empresas e recolher indevidamente tributos dificulta ainda mais a retomada das atividades. Em recentes decisões, os Tribunais Superiores reconheceram que grandes empresas do Varejo, como a Magazine Luiza e Hering, recolheram indevidamente PIS e COFINS, incluindo em sua base de cálculo o ICMS. Estima-se que a Varejista Magazine Luiza recupere algo em torno de R$ 250 milhões de reais! Com esta vitória, o STF entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Estes tributos, por sua vez, são devidos por pessoas jurídicas, com exceção das empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional. Se sua empresa não se encai...

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jun52020 by Alcides JunqueiraNo Comments

O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

Legislação, NF-e, Varejo

Você sabe o que é NF-e? Sabe quais são os procedimentos para a sua emissão e armazenamento? Com a crescente utilização de tecnologia pelo FISCO, a NF-e é a versão totalmente eletrônica da antiga nota fiscal, outrora emitida em formulários contínuos. Ela registra a operação mercantil e envia em tempo real todas as informações à Secretaria de Fazenda. Ao longo desse artigo vamos esclarecer o que é NF-e e apresentar algumas informações importantes sobre a emissão de documentos fiscais em um estabelecimento comercial do varejo. Mas afinal, o que é NFe? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento gerado digitalmente pela empresa que está realizando a transação comercial, por exemplo, a venda de um produto. Além de documentar fiscalmente as operações de venda, a NF-e também é ...

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maio72020 by Ulhoa Starling Stancioli Sociedade de AdvogadosNo Comments

Apropriação indébita de ICMS: Histórico, críticas e teses de defesa em tempos de pandemia, bem como a consequência criminal para empresários inadimplentes

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo

O presente artigo tem a intenção de jogar luz em um assunto que fora muito comentado no meio jurídico, mas muito pouco repercutido para os principais interessados: os contribuintes de ICMS, os quais, a depender de suas atitudes, podem ser enquadrados em conduta, agora, tida por criminosa, e nem sequer têm ciência acerca dos cuidados necessários para se resguardar e se manter longe da ilicitude criminal e também das consequências que podem advir de eventual condenação pela não quitação dos valores devidos a título de ICMS. Para tanto, faremos um breve histórico acerca do julgamento que norteou a “criação” do novo delito criminal, passando por críticas à referida decisão e, por fim, das consequências para o contribuinte de ICMS que, no fim das contas, é aquele que realmente será impac...

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abr162020 by Ulhoa Starling Stancioli Sociedade de AdvogadosNo Comments

A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo

A disseminação mundial do Coronavírus (COVID-19), que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia no dia 11/03/2020, impõe enormes desafios econômicos para o Brasil e para o mundo. O surto impôs a todos, de maneira indistinta, momento inédito e dramático, cujo impacto se reflete nas relações públicas e privadas. Ao mesmo tempo em que a pandemia causa dor e sofrimento, abre-se a oportunidade do exercício da solidariedade e da repartição de responsabilidades nas relações jurídicas. Em relação às cooperativas de crédito, o cenário não é diferente e o desafio se mostra de grande magnitude pela própria natureza de sua atuação, eis que constituída com o objetivo e a responsabilidade de prestar serviços financeiros para os seus associados. Nesse sentido, Brian B...

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