Arquivo para Legislação » Página 7 de 11

mar302020 by Gabriel JunqueiraNo Comments

Novas regras da NFC-e em MG

No dia 25 de março de 2020, a SEFAZ-MG publicou uma Resolução com as novas regras da NFC-e em MG. Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.355. A alteração se refere ao limite para os contribuintes com renda até R$ 1 milhão. Calma, não precisa entrar em desespero, as mudanças vieram em prol de ajudar e beneficiar os varejistas. No artigo, você entenderá melhor as mudanças feitas pela SEFAZ em Minas Gerais. Como era a Resolução 5.234/2019: A utilização do ECF poderia ser feita por até 09 meses, a partir da data de obrigatoriedade; A NFC-e deverá ser emitida a partir de 1.º de fevereiro de 2020, por contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018, seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00; A NFC-e d...

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mar52020 by Edna AbreuNo Comments

Bloco K: entenda o que é e se sua empresa está dentro da obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

O Bloco K faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e vem substituir a emissão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, realizada de forma manual para a digital. A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K já vem sendo cumprida desde o ano de 2016, abrangendo as indústrias e equiparadas. No ano de 2019, mais um grupo de empresas deverá cumprir a determinação. A nova obrigatoriedade está relacionada a necessidade do FISCO em ter um controle maior dos processos produtivos que ocorrem nos supermercados, envolvendo setores como padaria e açougue. O objetivo é controlar os estoques, viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos, da matéria-prima ao produto acabado. O que é o Bloco K? O Bloco K (Controle da Produção e do Estoque) se destina a ...

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fev112020 by Gabriel Junqueira2 Comments

Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal

Legislação, NFC-e, Varejo

Apesar de terem basicamente a mesma funcionalidade, há diferenças entre cupom fiscal e nota fiscal. Para o varejista, que trabalha diariamente no ponto de venda da loja, saber a oposição entre esses documentos é importante para evitar erros durante o processo de emissão de notas e para o pagamento de impostos da empresa. Nesse artigo vamos apresentar a diferença entre o cupom e a nota e destacar os pontos que merecem atenção no processo de emissão das notas. Antes de partirmos para a diferença, conceituaremos cada um desses comprovantes: O que é nota fiscal? A nota fiscal é um documento que só pode ser emitido através de um sistema emissor. Normalmente esse sistema faz parte do software de gestão do negócio. Nessa nota constam todas as informações da transação comerc...

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jan72020 by Thatiana de Paula2 Comments

NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

Legislação, NFC-e, Varejo

No artigo abaixo explicaremos conceitualmente a NFCe MG. No dia 9 novembro de 2017 foi realizado em Belo Horizonte o evento INOVA NFCe. Esse evento marcou a divulgação de uma importante mudança, que afetará todos os varejistas mineiros. É a adoção do novo tipo de documento fiscal de venda ao consumidor final: a implantação da NFCe Minas Gerais. De acordo com a SEFAZ, o projeto-piloto da NFC-e Minas Gerais começa no mês de abril de 2018 e a partir de julho de 2018 já entra em ambiente de produção. O cronograma de obrigatoriedade, a ser divulgado a partir do início de 2018, será gradual de acordo com o faturamento e o segmento das empresas. O que é NFC-e? A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicame...

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nov192019 by André Lopes Lovalho UlhôaNo Comments

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

O presente artigo vem tratar da discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O julgamento estava marcado para o dia 05/12/2019, mas foi excluído do calendário de julgamento no dia 28/11/2019 e ainda não teve uma nova data definida. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, é de suma importância explicarmos, de forma bem sucinta, os motivos que levaram o STF a decidir em repercussão geral tal tema. Modelo antigo Atualmente, a Receita Federal tem considerado, para a base de cálculo dos impostos PIS e COFINS, a incidência do imposto ICMS. A grosso modo, esse modelo acaba por submeter o contribuinte ao pagamento de tributo sobre tributo. Dado que para o cálculo do PIS/COFINS, leva-se em consideração o valor agregado do produto (FATURAMENTO BRUTO...

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nov122019 by Daniel de Magalhães Pimenta1 Comentário

Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

As bonificações de mercadorias são um assunto comum no varejo, sobretudo para os supermercadistas. Normalmente, se configuram como uma concessão que o fornecedor faz ao comprador, seja por fidelidade do cliente, para liberar o estoque, ou outros motivos. Ainda, são concedidas, tradicionalmente, como desconto em fatura, desconto na mesma nota ou até mesmo como verbas em dinheiro. Mas você sabe que pode ser autuado pelo FISCO por causa dessas bonificações? E que, além disso, ele tem cobrado o valor retroativo de 5 anos, calculando em cima desse valor os juros e as multas? Pois é, isso tem tirado o sono de muitos varejistas! E é por isso que você precisa estar atento e bem informado para conduzir o seu negócio sem sobressaltos. Então, diante deste cenário, este artigo busca escl...

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out282019 by Gabriel JunqueiraNo Comments

Maior portal de informações do dia a dia do varejo

Gestão, Legislação, Tecnologia, Varejo

O varejo no Brasil possui duas características marcantes. A primeira, podemos dizer que é a quantidade de negócios presentes neste setor, um terço de todas as empresas do país, o que é equivalente a mais de 7,5 milhões de estabelecimentos. A segunda característica do varejo é a velocidade em que o segmento tem se transformado. Seja pela mudança do comportamento dos consumidores ou pelo surgimento de novas tecnologias, o varejo tem sofrido muitas transformações, e a tendência é desse fenômenos se intensificar no futuro próximo. Informações sobre varejo é no InfoVarejo Para acompanhar essas mudanças e levar conhecimento para estes milhões de varejistas, criamos o InfoVarejo. Reunimos uma comunidade de profissionais especialistas que conhecem os detalhes deste segmento, suas ca...

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ago22019 by Larissa TeixeiraNo Comments

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: entenda de uma vez por todas porque é relevante para sua empresa

Legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei 13.709/2018) tem como principal ponto o Tratamento de Dados Pessoais, que consiste em toda e qualquer operação realizada por organizações públicas e privadas que envolvam essas informações. Por exemplo: uma empresa de pesquisa coleta dados dos clientes que estão fazendo compras em uma determinada loja, depois repassa esses dados para uma empresa de análise de dados, que, vende essas informações para indústrias de diversos segmentos. Nessa situação exemplo, todas as empresas envolvidas, mesmo que indiretamente, fizeram Tratamento de Dados e são todas responsáveis pelo uso, manipulação e proteção dessas informações. As atividades que envolvem o uso desses dados se tratam de tudo que envolve coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ...

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jun112019 by Marcus Vinícius C. VictorinoNo Comments

Migração entre ECF e NFC-e: saiba o passo a passo

Legislação, NFC-e, Softwares, Tecnologia, Varejo

Falar sobre NFC-e e as implicações que sua implantação trouxe é um assunto muito pontual para o varejo. Como você já deve estar ciente, os prazos para a introdução da NFC-e em Minas Gerais já foram definidos pelo Decreto Nº 47.562. Diante disso, acreditamos que você já esteja analisando, então, a melhor maneira de realizar a migração entre ECF e NFC-e, certo? Mas você sabe qual é o passo a passo para realizar com êxito essa migração? É preciso equipamentos novos? O que fazer com o antigo? São muitas dúvidas, mas fique tranquilo! Abordaremos neste artigo quais pontos devem ter mais a sua atenção para não comprometer a infraestrutura da sua loja. O que muda entre NFC-e e ECF? Para entender como a migração entre ECF e NFC-e funciona, é necessário compreender o que muda de um para o outr...

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maio292019 by Edna AbreuNo Comments

Como implementar a NFC-e em sua loja

Legislação, NFC-e, Varejo

Como você já deve saber, a NFC-e é um padrão nacional de documento fiscal eletrônico que serve para registrar as transações comerciais realizadas entre uma empresa e o consumidor final. Após o envio da NFC-e para a SEFAZ, ela pode ser autorizada, rejeitada ou enviada em contingência. Os prazos de obrigatoriedade da implementação da NFC-e já estão correndo, certo? Neste artigo falaremos sobre o que você deve fazer para implementar a NFC-e em seu estabelecimento. Requisitos para implementar a NFC-e: Para implementar a NFC-e você precisa de um equipamento local com o software instalado (computador, tablet ou smartphone), o Certificado Digital para assinatura das NFC-e’s em contingência - quando for o caso - e também uma impressora para realizar a impressão do DANFE-NFC-e. ...

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