Arquivo para Legislação » Página 8 de 12

ago22019 by Larissa TeixeiraNo Comments

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: entenda de uma vez por todas porque é relevante para sua empresa

Legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei 13.709/2018) tem como principal ponto o Tratamento de Dados Pessoais, que consiste em toda e qualquer operação realizada por organizações públicas e privadas que envolvam essas informações. Por exemplo: uma empresa de pesquisa coleta dados dos clientes que estão fazendo compras em uma determinada loja, depois repassa esses dados para uma empresa de análise de dados, que, vende essas informações para indústrias de diversos segmentos. Nessa situação exemplo, todas as empresas envolvidas, mesmo que indiretamente, fizeram Tratamento de Dados e são todas responsáveis pelo uso, manipulação e proteção dessas informações. As atividades que envolvem o uso desses dados se tratam de tudo que envolve coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ...

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jun112019 by Marcus Vinícius C. VictorinoNo Comments

Migração entre ECF e NFC-e: saiba o passo a passo

Legislação, NFC-e, Softwares, Tecnologia, Varejo

Falar sobre NFC-e e as implicações que sua implantação trouxe é um assunto muito pontual para o varejo. Como você já deve estar ciente, os prazos para a introdução da NFC-e em Minas Gerais já foram definidos pelo Decreto Nº 47.562. Diante disso, acreditamos que você já esteja analisando, então, a melhor maneira de realizar a migração entre ECF e NFC-e, certo? Mas você sabe qual é o passo a passo para realizar com êxito essa migração? É preciso equipamentos novos? O que fazer com o antigo? São muitas dúvidas, mas fique tranquilo! Abordaremos neste artigo quais pontos devem ter mais a sua atenção para não comprometer a infraestrutura da sua loja. O que muda entre NFC-e e ECF? Para entender como a migração entre ECF e NFC-e funciona, é necessário compreender o que muda de um para o outr...

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maio292019 by Edna AbreuNo Comments

Como implementar a NFC-e em sua loja

Legislação, NFC-e, Varejo

Como você já deve saber, a NFC-e é um padrão nacional de documento fiscal eletrônico que serve para registrar as transações comerciais realizadas entre uma empresa e o consumidor final. Após o envio da NFC-e para a SEFAZ, ela pode ser autorizada, rejeitada ou enviada em contingência. Os prazos de obrigatoriedade da implementação da NFC-e já estão correndo, certo? Neste artigo falaremos sobre o que você deve fazer para implementar a NFC-e em seu estabelecimento. Requisitos para implementar a NFC-e: Para implementar a NFC-e você precisa de um equipamento local com o software instalado (computador, tablet ou smartphone), o Certificado Digital para assinatura das NFC-e’s em contingência - quando for o caso - e também uma impressora para realizar a impressão do DANFE-NFC-e. ...

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maio142019 by Edna AbreuNo Comments

Contingência off-line da NFC-e: saiba como funciona e quais cuidados tomar

Legislação, NFC-e, Varejo

Como você já deve estar ciente, a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) tem sido implantada gradativamente nos estados brasileiros. As novas datas em Minas Gerais já foram definidas. Em breve, a NFC-e será uma obrigatoriedade prevista no dia a dia do varejista. Mas, com todo processo de emissão online, você já sabe como proceder caso não tenha comunicação com a SEFAZ ? A emissão de NFC-e em Contingência permite com que você realize a sua venda quando não houver conexão. No entanto, você precisa estar atento à sua funcionalidade e aos cuidados que deve tomar com o uso dessa modalidade. Neste artigo, você saberá como utilizar a contingência off-line da NFC-e, suas vantagens e os principais pontos que demandam cautela do varejista em sua emissão. O que é NFC-e em Contingênci...

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mar252019 by Pedro Henrique OliveiraNo Comments

Seu faturamento é mentiroso: entenda os custos e despesas de uma padaria

Gestão, Gestão Financeira, InfoVarejo, Legislação, Tributação, Varejo

Com certeza após montar sua padaria e vê-la funcionando normalmente, todas suas atenções foram voltadas para as vendas. A padaria do mundo atual não oferece somente o pãozinho, mas também diversos produtos e serviços. A sua não? Pois deveria. Justamente por conta disso, muito mais importante do que analisar o faturamento, propriamente dito, é saber para onde vai esse valor. Ou seja: compreender quais são os custos e despesas de uma padaria. Neste artigo, você entenderá porque olhar apenas para o faturamento da sua padaria é enganoso e o que você deve fazer para ter uma visão melhor do seu negócio. A importância dos custos e despesas de uma padaria Em qualquer negócio, a receita é importante, claro. Mas mais essencial do que ter conhecimento sobre sua receita na padaria, é ...

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jan242019 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Obrigatoriedade do TEF em Pernambuco – Tudo que você precisa saber

Legislação, Varejo

No dia 30 de maio de 2018 foi publicado pelo Governo do Estado de Pernambuco o Decreto 46.087 referente a obrigatoriedade do TEF. Este documento determina que a partir de 1 de janeiro de 2019, em Pernambuco, a emissão do comprovante de pagamento feito por meio de cartão de crédito e débito deve estar vinculada a NFC-e correspondente. Este processo deve ocorrer por intermédio da interligação da solução de pagamento com o programa emissor do documento fiscal. Confira o Decreto 46.087 na íntegra clicando aqui. Mas e o TEF? É aí que ele entra! Para usar uma solução de pagamento que esteja vinculada ao sistema e à emissão da NFC-e é necessário a instalação do TEF, um software que é acionado pelo sistema de vendas da loja e realiza transações em cartões usando a internet. Para ficar mais...

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jan32019 by Marcelo Faria3 Comments

O que é NCM e como usar em meu cadastro?

Legislação, Tributação, Varejo

Você sabe o que é NCM? com certeza, você já notou que nas notas fiscais aparece a numeração de cada mercadoria. Mas você sabe qual o objetivo desses números? Nesse artigo explicaremos como funciona o NCM e esclareceremos os dígitos que acompanham os produtos. Além disso, mostraremos como usar essa codificação no cadastro de produtos da sua loja. O que é NCM? Nomenclatura Comum ao Mercosul, esse é o significado desta sigla tão falada em um ambiente de supermercado. A sigla foi criada em 1991 por alguns países da América do Sul, são eles: Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina. A ideia de criar o NCM foi baseada em outro código internacional, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). O SH é um padrão internacional que categoriza todas as mercadorias c...

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dez142018 by Edna Abreu12 Comments

Decreto nº 47.547: saiba mais sobre as novidades do cálculo do ICMS ST

Legislação, Tributação, Varejo

O Decreto nº 47.547 (MG de 06/12/2018) vem estabelecer procedimentos a serem adotados quanto ao cálculo de restituição e complementação do valor de ICMS pago a título de Substituição Tributária. A determinação implica em grandes mudanças nos processos operacionais das empresas. Principalmente os varejistas, que deverão recolher o valor da complementação do ICMS ST ou da restituição do valor pago a maior. Essas situações são realizadas quando há venda ao consumidor final com valores superiores ou inferiores a Base de Cálculo Presumida (BC ST) em relação ao fato gerador (MVA) da compra. Qual o prazo? Em um primeiro momento, foi publicado o Decreto nº 47.530 (MG de 13/11/2018) alterando os procedimentos em relação à complementação e a restituição de ICMS pago à título de Substituição ...

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nov152018 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Tabela CEST: veja o que é e sua aplicabilidade

Legislação, Tributação, Varejo

Por meio do convênio ICMS 92/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabeleceu a identificação de mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS. E essa identificação é feita pelo que chamamos de Tabela CEST. Ainda não sabe o que é CEST e como usar no cadastro de produtos? Veja tudo o que precisa saber neste artigo! Primeiro, o que é a substituição tributária? A substituição tributária é o processo em que a responsabilidade do recolhimento do ICMS é destinada ao contribuinte destinatário e não ao gerador da venda. Em outras palavras, é a substituição do responsável por pagar os tributos. Assim, quem irá assumir a responsabilidade pela retenção do pagamento do ICMS será o substituto, enquanto os que ...

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nov12018 by Edna AbreuNo Comments

EFD Reinf prorrogado: saiba mais sobre o novo prazo de entrega

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 31 de outubro de 2018, a prorrogação da EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) com vigência a partir do dia 1º de Novembro de 2018. A Instrução Normativa nº 1.842 altera o cronograma de implantação de entrega pelas empresas Para mais detalhes deste projeto, acesse os artigos Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado e EFD REINF – 6 principais eventos a serem informados. Veja também o webinar sobre Reinf realizado pelo Info Varejo Infovarejo em parceria com a Avanço Informática. O que muda com a IN n 1.842? A Instrução Normativa nº 1.842 atualiza o cronograma do início de entrega da obrigação e alinha a entrega da EDF Reinf com o eSocial. Dessa forma, são reorganizados o...

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