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Tributação

fev212017 by Edna Abreu2 Comments
O que é CEST? E a importância de estar preparado

O que é CEST? E a importância de estar preparado

Legislação, Tributação, Varejo
Está preparado para mais uma mudança na legislação tributária? O CEST, (Código Especificador da Substituição Tributária), instituído pelo Convênio ICMS 092/15, chega como uma ferramenta para tornar mais simples o processo de produção de dados para a SEFAZ e assim facilitar o processo de fiscalização. A intenção do código é fazer com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e, que contenham produtos que estejam sujeitos ao ICMS com Substituição Tributária (ST), sejam identificadas com este Código, uniformizando assim, as operações e facilitando a identificação pela fiscalização, pois o Governo está amarrando a identificação do CEST ao NCM. Quer saber tudo sobre nota fiscal eletrônica? Confira esse material gratuito. Resumindo, em todos os produtos sujeitos a Substituição Tributária s...
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fev202017 by Gustavo FleubertNo Comments
Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Legislação, Tributação, Varejo
O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 3 que as empresas que pagam a substituição tributária (ST) antecipadamente têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a base de cálculo efetiva, praticada na operação for menor que a presumida e recolhida antecipadamente, ou seja, quando a Margem de Valor Agregado – MVA for superior a margem praticada pelo estabelecimento o mesmo terá direito ao valor do ressarcimento de ICMS pago a maior. O MVA cobrado pelo Estado. Fique atento, da mesma forma que vale a restituição do valor pago a maior, o MVA pago a menor também pode ser cobrado pelo Estado, como diz o ditado popular: “Pau que bate em Maria, também bate em João”. O entendimento dos ministros da Corte mudou decisão anterior,...
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nov172016 by Edna Abreu10 Comments
Padronização da tabela de Unidades de Medida. O que muda?

Padronização da tabela de Unidades de Medida. O que muda?

Legislação, Tributação, Varejo
As unidades de medida são utilizadas para classificar e quantificar os produtos, condição básica para o controle das informações de movimentações dos itens. Quando usada pelas empresas que possuem sistemas de gestão, está normalmente vinculada ao cadastro de produtos e é utilizada em todo o sistema, desde o pedido de fornecedor e controle de estoque até o pedido de cliente e faturamento. Faz parte das informações enviadas nas declarações fiscais juntamente com os dados das movimentações de entrada e saída de mercadorias. Com a iniciativa das administrações fazendárias que cuidam dos projetos da NF-e, NFC-e e CT-e em adotar a Tabela de Unidades de Medida padrão para todos os contribuintes, somente serão aceitas no cadastro de produtos unidades que estejam previamente determinadas pelo G...
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