Arquivo para Legislação no PDV » Página 3 de 3

abr272017 by Edna AbreuNo Comments

Os riscos de não implementar o CEST

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

O Código Especificador da Substituição Tributária entrará em vigor a partir do dia primeiro de abril de 2018, e o não cumprimento dessa nova mudança tributária pode levar o varejista a sofrer algumas sanções graves. Para deixar mais claro, vamos apresentar os riscos de não implementar o CEST. A implementação dessa nova ferramenta por parte do Governo tem como principal objetivo a padronização do sistema de identificação dos produtos, que auxiliarão o controle dos impostos aplicados em cada grupo de mercadorias. Perigos de não implementar o CEST Optar por não atualizar o seu sistema pode causar alguns problemas graves no funcionamento da sua loja, listamos alguns dos principais riscos que você assumirá caso não implemente o CEST: 1. Impossibilidade de emitir nota fiscal: Não apli...

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mar162017 by Gabriel Junqueira4 Comments

O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

Legislação, Varejo

A partir de 1º/4/2017, não será considerada industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares nos varejos para venda direta a consumidor e sobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI. Desta forma, não mais será permitida a apropriação do crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida na referida produção. Fim do crédito de ICMS na prática É prática comum, os supermercadistas utilizarem o crédito de ICMS da energia elétrica consumida na produção própria, normalmente a padaria. O supermercadista que realiza operação de industrialização, como no caso das padarias dentro dos supermercados, aproveitavam o crédito baseado no seu emprego como insumo energético para a produção de mercadorias. E isso não será mais permitido a partir de 01/04/2017. A legislaçã...

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fev212017 by Edna Abreu2 Comments

O que é CEST? E a importância de estar preparado

Legislação, Tributação, Varejo

Está preparado para mais uma mudança na legislação tributária? O CEST, (Código Especificador da Substituição Tributária), instituído pelo Convênio ICMS 092/15, chega como uma ferramenta para tornar mais simples o processo de produção de dados para a SEFAZ e assim facilitar o processo de fiscalização. A intenção do código é fazer com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e, que contenham produtos que estejam sujeitos ao ICMS com Substituição Tributária (ST), sejam identificadas com este Código, uniformizando assim, as operações e facilitando a identificação pela fiscalização, pois o Governo está amarrando a identificação do CEST ao NCM. Quer saber tudo sobre nota fiscal eletrônica? Confira esse material gratuito. Resumindo, em todos os produtos sujeitos a Substituição Tributária s...

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fev202017 by Gustavo FleubertNo Comments

Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Legislação, Tributação, Varejo

O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 3 que as empresas que pagam a substituição tributária (ST) antecipadamente têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a base de cálculo efetiva, praticada na operação for menor que a presumida e recolhida antecipadamente, ou seja, quando a Margem de Valor Agregado – MVA for superior a margem praticada pelo estabelecimento o mesmo terá direito ao valor do ressarcimento de ICMS pago a maior. O MVA cobrado pelo Estado. Fique atento, da mesma forma que vale a restituição do valor pago a maior, o MVA pago a menor também pode ser cobrado pelo Estado, como diz o ditado popular: “Pau que bate em Maria, também bate em João”. O entendimento dos ministros da Corte mudou decisão anterior,...

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out192016 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Sua empresa já conhece o Minas Esportiva?

Legislação, Varejo

O Governo de Minas Gerais através do Minas Esportiva - Incentivo ao Esporte facilita que empresas mineiras contribuintes do ICMS possam apoiar financeiramente projetos esportivos dentro do estado. Com esta ação a Secretária de Esporte possibilitará que o valor investido pelo apoiador de até R$ 1.204.360,00, seja deduzido do saldo devedor do ICMS. O objetivo do projeto é fortalecer o esporte e o paradesporto no Estado, através do esforço conjunto entre o Governo de Minas, apoiadores e executores dos projetos. Os apoiadores são os contribuintes do ICMS no regime de recolhimento débito e crédito instalados no estado e em dia com suas obrigações fiscais. Os executores são entidades estabelecidas em Minas Gerais, sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência, sem envolvimento ...

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