Arquivo para Legislação » Página 9 de 12

nov152018 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Tabela CEST: veja o que é e sua aplicabilidade

Por meio do convênio ICMS 92/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabeleceu a identificação de mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS. E essa identificação é feita pelo que chamamos de Tabela CEST. Ainda não sabe o que é CEST e como usar no cadastro de produtos? Veja tudo o que precisa saber neste artigo! Primeiro, o que é a substituição tributária? A substituição tributária é o processo em que a responsabilidade do recolhimento do ICMS é destinada ao contribuinte destinatário e não ao gerador da venda. Em outras palavras, é a substituição do responsável por pagar os tributos. Assim, quem irá assumir a responsabilidade pela retenção do pagamento do ICMS será o substituto, enquanto os que ...

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nov12018 by Edna AbreuNo Comments

EFD Reinf prorrogado: saiba mais sobre o novo prazo de entrega

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 31 de outubro de 2018, a prorrogação da EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) com vigência a partir do dia 1º de Novembro de 2018. A Instrução Normativa nº 1.842 altera o cronograma de implantação de entrega pelas empresas Para mais detalhes deste projeto, acesse os artigos Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado e EFD REINF – 6 principais eventos a serem informados. Veja também o webinar sobre Reinf realizado pelo Info Varejo Infovarejo em parceria com a Avanço Informática. O que muda com a IN n 1.842? A Instrução Normativa nº 1.842 atualiza o cronograma do início de entrega da obrigação e alinha a entrega da EDF Reinf com o eSocial. Dessa forma, são reorganizados o...

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out242018 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Simples Nacional: veja as condições e vantagens

Legislação, Tributação, Varejo

Simples Nacional é um regime tributário um pouco diferenciado e bem recente. Criado em 2017, ele é destinado às empresas que possuem renda bruta anual de até 4,8 milhões, limite que entrou em vigor pela Lei Complementar nº 155, no ano de 2018. A ideia principal desse regime é, portanto, facilitar para aqueles que têm um pequeno negócio. O que é Simples Nacional? Simples Nacional é, então, um regime de tributação mais simplificado para as micro e pequenas empresas. Isso porque ele permite com que o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais sejam feitos em uma única guia. Antes do Simples Nacional, os pequenos empreendedores faziam a emissão de uma guia para cada tipo de imposto. Logo, tornava esse processo um pouco mais complicado. Seguindo, com a criação do Simples...

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ago222018 by Rafael Batista2 Comments

Recuperação de tributos no varejo: entenda sobre este processo

Legislação, Tributação, Varejo

Você já ouviu falar sobre recuperação de tributos? Veja neste artigo como usar esse processo a favor da sua empresa. Todo empresário tem o conhecimento de como a alta carga tributária que recai sobre as empresas no Brasil tem um grande peso financeiro e econômico para o negócio, o que acaba comprometendo boa parte do que poderia ser convertido em investimentos ou até no lucro dos sócios. Dessa forma é preciso que os gestores busquem alternativas para amenizar o efeito da alta carga tributária incidente nas empresas. Uma das opções é o processo de recuperação de tributos. Entendendo a recuperação de tributos A recuperação de tributos pode ser realizada por meio de procedimento administrativo ou medida judicial. Essa recuperação se dá pelo fato da empresa ter pago impostos a maior do q...

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ago12018 by Marcus Vinícius C. VictorinoNo Comments

Aferição de balança: veja o que é fiscalizado pelo IPEM

Legislação

A aferição de balança é um processo normal para o dia a dia dos varejistas que contam com produtos vendidos a peso em sua loja. Para muitos gestores é sempre uma preocupação saber o momento da visita de um fiscal, para outros não há o que se preocupar, pois tomam cuidados para sempre garantir o bom funcionamento. Vamos apresentar alguns elementos importantes durante a aferição de balança, para que você esteja preparado para a fiscalização do IPEM e não sofra com multas e advertências. Principais pontos observados durante a aferição de balança: 1. Nivelamento O local onde está o equipamento é muito importante para a aferição de balanças. Estes periféricos atuam de acordo com pesos que são colocados, desta forma é importante pensar que a superfície que estará por baixo deve s...

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maio92018 by Thatiana de PaulaNo Comments

Definindo a ECD e as mudanças no ano de 2018

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte inerente ao projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a finalidade de substituir a escrituração em papel pela versão digital dos livros contábeis. O arquivo digital deve ser gerado de acordo com regras do manual da ECD, que por sua vez deve ser validado e transmitido a Receita Federal utilizando o PGE (Programa Gerador de Escrituração) para a ECD. A integração da ECD no SPED: O SPED é um projeto que visa estreitar e facilitar a comunicação entre os Estados e os contribuintes, unificando os processos de recepção, validação e armazenamento dos livros Fiscais de forma moderna e automatiza. Ao transmitir o arquivo ECD pelo PGE (Programa Gerador de Escrituração) o mesmo fica salvo em um repositório Nacional do SPED, e em se...

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abr192018 by Gabriel JunqueiraNo Comments

Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Legislação, NF-e, Varejo

O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou o decreto que determina o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais. Isso quer dizer que, a partir da data estabelecida no documento, empresários que desejam emitir notas fiscais eletrônicas em MG terão que recorrer a algum software. Nesse artigo vamos apresentar algumas informações sobre o decreto, para que os varejistas que utilizam o emissor gratuito de Nfe em Minas Gerais tenham informações sobre o que fazer para continuar emitindo notas. O decreto que determinou o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais: O decreto 47396 foi assinado pelo Governador de Minas Gerais no dia 05/04/2018 e passou a vigorar a partir da assinatura. Nesse documento é descrito que a emissão e transmissão das informações presente...

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mar292018 by Cláudio NetoNo Comments

Novidades sobre o CEST – Postergação de validações de rejeições

Legislação, Tributação, Varejo

Às vésperas de entrar em vigor a lei que torna obrigatório a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária, foi divulgada mais uma alteração importante sobre essa resolução. Veja esse artigo e confira as últimas novidades sobre o CEST. Foi abduzido por um ET e ainda não está sabendo sobre o CEST? Confira esse artigo em que explicamos o que é e a importância de estar preparado. A data da obrigatoriedade continua a mesma! Antes de apresentarmos as novidades sobre o CEST é importante ressaltar o que continua igual: a data da obrigatoriedade da informação do código. A partir de 1º de abril de 2018 todos os estabelecimentos devem atualizar o cadastro de produtos de forma que contemple o preenchimento do campo direcionado ao CEST. Esse código deverá aparecer em t...

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jan152018 by Edna Abreu5 Comments

Carta de Correção Eletrônica: o que é e quando pode ser emitida?

Legislação, NF-e, Varejo

Durante o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas, alguns procedimentos acontecem com pouca frequência e tiram o varejista da rotina comum dessa operação. Já falamos aqui no InfoVarejo sobre o cancelamento da NF-e e sobre a contingência offline da NFC-e, hoje vamos explicar a Carta de Correção Eletrônica. O que é a Carta de Correção Eletrônica dentro do processo de emissão de notas? Após a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. Caso sejam identificadas irregularidades na sua emissão, a empresa poderá realizar o cancelamento da mesma desde que não tenha havido circulação de mercadorias. É possível também emitir uma nota fiscal eletrônica complement...

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jan122018 by Thatiana de PaulaNo Comments

Contingência Offline da NFCe – Saiba como realizar

Legislação, NFC-e, Varejo

A Contingência offline da NFCe é o processo a ser utilizado durante a emissão de uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, quando houver falta de comunicação da empresa com a SEFAZ. Nesses casos as NFCe's são geradas e os DANFEs NFC-e são impressos sem a autorização prévia da mesma. O processo de contingência offline da NFCe é mais simples e menos burocrático, quando comparado com o mesmo processo da NFe (Nota Fiscal Eletrônica). Você sabe a diferença entre uma nota fiscal eletrônica (nfe) e uma 12? Fizemos um artigo explicando, veja nesse LINK. Vantagem da contingência offline da NFCe para os contribuintes A contingência offline da NFC-e proporciona uma autonomia ao varejista, pois na ocorrência do problema de comunicação que impeça a autorização pela SEFAZ, o procedimento pode se...

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