Arquivo para Legislação

dez122024 by Equipe InfoVarejoNo Comments

O que é NFC-e e quando ela entrará em vigor em São Paulo? Tudo que você precisa saber!

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma inovação tecnológica que moderniza o registro de transações comerciais no varejo, substituindo o tradicional Cupom Fiscal. Este documento fiscal digital é emitido em tempo real e tem como objetivo principal registrar as vendas ao consumidor final, seja presencialmente ou por entrega em domicílio. Em São Paulo, a implementação da NFC-e representa um marco na digitalização de processos fiscais, alinhando-se a práticas mais sustentáveis e transparentes. Além de simplificar a emissão de documentos fiscais, a NFC-e facilita o controle do Fisco, permitindo a fiscalização instantânea das operações comerciais. Isso não apenas reduz a possibilidade de sonegação fiscal, mas também oferece aos consumidores acesso detalhado às suas compra...

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dez102024 by Equipe InfoVarejoNo Comments

O fim do SAT em São Paulo! Entenda a nova mudança e o que é NFC-e!

Legislação, NFC-e, Varejo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início a uma grande transformação no cenário fiscal do varejo paulista. Por meio da Portaria SRE nº 79/2024, a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais (SAT) está com os dias contados. O SAT, que desempenhou um papel crucial na modernização dos processos de emissão de documentos fiscais, será substituído integralmente pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, até 2026. Neste artigo, você entenderá o que está por trás dessas mudanças e como elas impactarão o varejo. O que é o Sistema SAT? O SAT, ou Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais, é um equipamento eletrônico criado para registrar, autenticar e transmitir as transações comerciais realizadas...

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nov52024 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Quais as Vantagens da Nota Fiscal Mineira?

Legislação, Obrigações Acessórias

A Nota Fiscal Mineira (NFM) oferece uma série de benefícios tanto para consumidores quanto para lojistas. No caso dos supermercados, o programa apresenta uma oportunidade única de fidelizar clientes, melhorar a operação e construir uma imagem de transparência e responsabilidade social. A seguir, detalhamos as principais vantagens que a NFM traz para o setor varejista e para os consumidores. 1. Incentivo à Transparência Fiscal A NFM promove a transparência fiscal, estimulando os consumidores a solicitarem a inclusão do CPF na nota fiscal. Isso assegura que todas as transações comerciais sejam registradas, reduzindo a sonegação e aumenta a arrecadação de tributos. Para os lojistas, essa transparência se traduz em um ambiente de negócios mais ético, onde empresas que cumprem as obri...

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out302024 by Equipe InfoVarejoNo Comments

Qual o Impacto da Nota Fiscal Mineira no Meu Supermercado?

Legislação, Obrigações Acessórias

Com a implementação da Nota Fiscal Mineira (NFM), os lojistas devem estar preparados para emitir notas fiscais em todas as transações, sempre que solicitado pelo cliente. Para os supermercados, essa nova exigência tem um impacto direto na operação, especialmente na frente de caixa, onde o processo precisa ser ágil para evitar filas e garantir um bom atendimento. Essa mudança demanda ajustes no sistema de emissão de notas e treinamento da equipe para lidar com o novo processo. Para se adequar à NFM, os supermercadistas devem adaptar seus sistemas de emissão para possibilitar a inclusão do CPF do cliente na nota de forma rápida e sem interferências. A necessidade de atualização tecnológica pode representar um investimento, mas é essencial para atender às demandas dos clientes e ma...

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out282024 by Equipe InfoVarejoNo Comments

O Que é Nota Fiscal Mineira e o Que Preciso Fazer?

Legislação, Obrigações Acessórias

A Nota Fiscal Mineira (NFM) é um programa lançado pelo governo de Minas Gerais com o objetivo de estimular a emissão de notas fiscais e reduzir a sonegação de impostos no estado. A iniciativa oferece uma vantagem direta ao consumidor que, ao incluir o CPF na nota fiscal durante suas compras, participa automaticamente de sorteios com prêmios que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão. Além de promover a transparência fiscal, a NFM tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de exigir a nota fiscal, incentivando uma relação mais ética entre consumidores e empresas. O programa também visa fortalecer a cidadania fiscal, ajudando a criar um ambiente de negócios onde todos cumprem suas obrigações legais. A NFM busca não só aumentar a arrecadação, mas também educar a população...

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set262024 by Ricardo André FerreiraNo Comments

Código EAN: importância para o cadastro tributário de produtos

Legislação, Tributação, Varejo

O código EAN (European Article Number), ou código de barras como é conhecido, funciona como a identificação das mercadorias, podemos dizer que esse código é o RG de um produto, ou seja, único e exclusivo daquele determinado produto. Pelo código EAN é possível identificar o produto exato que está sendo comercializado, verificando, assim, suas particularidades: a descrição exata, a unidade de medida, o sabor e a composição. Por exemplo, um refrigerante de 2L e outro refrigerante de 1,5 L da marca X, deverá ter um código especifico para cada um dos refrigerantes, em detrimento da quantidade de litros. Essa é uma obrigatoriamente a ser seguida pela indústria da marca, devendo o código EAN ser único e individual dos produtos comercializados. Se qualquer produto sofre...

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set202024 by Alcides JunqueiraNo Comments

O que é a manifestação do destinatário de uma NF-e?

Gestão, Legislação, NF-e, Varejo

A manifestação é um procedimento que visa trazer maior segurança às operações mercantis, já que ela valida fiscalmente a transação, evitando o uso indevido do CNPJ e IE (Inscrição Estadual) do destinatário, aquele a quem a nota está destinada, ou seja, o cliente. O processo é composto por 4 eventos, que informam ao fisco que o destinatário da NF-e confirma ou não as informações prestadas pelo emissor da NF-e, ou seja, o fornecedor: Ciência da Emissão; Confirmação da Operação; Registro de Operação não Realizada; Desconhecimento da Operação. 1. O evento Ciência da Emissão A "Ciência da Emissão" tem o objetivo de solicitar a obtenção do arquivo XML referente a uma NF-e. Somente após o registro desse evento é que o destinatário da NF-e pode efetuar o download do XML. Es...

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set162024 by Gabriel JunqueiraNo Comments

Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Legislação

Todo supermercado, vez ou outra, se depara com questões relacionadas aos Direitos do Consumidor. Esse é um tópico que gera dúvidas tanto para os consumidores quanto para os comerciantes. Por isso, o InfoVarejo fez esse artigo, para te contar quais os principais Direitos do Consumidor relacionados ao varejo. 1. Encontrou o mesmo produto com dois preços diferentes? Vale o menor! Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 Muitas vezes as prateleiras dos supermercados não são tão organizadas, fazendo com que as etiquetas com os preços fiquem distantes dos produtos. O estabelecimento, em hipótese alguma, pode induzir o cliente ao erro. Assim, os valores devem sempre estar bem localizados. No cenário de haver dois preços para o mesmo produto, o consumidor deverá pagar o menor. 2...

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set102024 by Edna AbreuNo Comments

Cancelamento de NFe: quando devo usar e quais os prazos?

Legislação, NF-e, Varejo

Você sabe em qual situação usar o cancelamento de NFe? E qual o prazo legal para conseguir o cancelamento desse tipo de nota? Essas dúvidas são frequentes em diversas empresas que, frequentemente, precisam recorrer a essa atividade, mas não sabem a melhor forma de realizar essa operação. Sobre a nota fiscal eletrônica: A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, o principal objetivo dessa nota é documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. A sua validade jurídica é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. Legislação sobre o cancelamento de NFe: A legislação dispõe que, após a co...

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set92024 by Edna AbreuNo Comments

Entenda sobre a exclusão ICMS do Pis e Cofins

Legislação, Tributação

No dia 1º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1159 de 2023 que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS nas operações com entradas de mercadorias. Ela afeta principalmente os setores do varejo, acarretando um aumento da carga tributária e elevando o custo das empresas. Com esta mudança, o contribuinte, ao adquirir mercadorias, deve subtrair o valor de ICMS incidente na Nota Fiscal de compra da base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Porém, somente poderá ser retirado dos itens onde valor do ICMS foi destacado em nota fiscal, que sejam tributados pelo ICMS e com incidência de PIS e COFINS. Pontos de atenção relacionados às mudanças: Levantamos alguns itens que devem ser analisados pelas empresas relacionados a esta MP...

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