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Legislação

O que é a manifestação do destinatário de uma NF-e?

O que é a manifestação do destinatário de uma NF-e?

Gestão, Legislação, NF-e, Varejo
A manifestação é um procedimento que visa trazer maior segurança às operações mercantis, já que ela valida fiscalmente a transação, evitando o uso indevido do CNPJ e IE (Inscrição Estadual) do destinatário, aquele a quem a nota está destinada, ou seja, o cliente. O processo é composto por 4 eventos, que informam ao fisco que o destinatário da NF-e confirma ou não as informações prestadas pelo emissor da NF-e, ou seja, o fornecedor: Ciência da Emissão; Confirmação da Operação; Registro de Operação não Realizada; Desconhecimento da Operação. 1. O evento Ciência da Emissão A "Ciência da Emissão" tem o objetivo de solicitar a obtenção do arquivo XML referente a uma NF-e. Somente após o registro desse evento é que o destinatário da NF-e pode efetuar o download do XML. Es...
Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Legislação
Todo supermercado, vez ou outra, se depara com questões relacionadas aos Direitos do Consumidor. Esse é um tópico que gera dúvidas tanto para os consumidores quanto para os comerciantes.  Por isso, o InfoVarejo fez esse artigo, para te contar quais os principais Direitos do Consumidor relacionados ao varejo.      1. Encontrou o mesmo produto com dois preços diferentes? Vale o menor! Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 Muitas vezes as prateleiras dos supermercados não são tão organizadas, fazendo com que as etiquetas com os preços fiquem distantes dos produtos.  O estabelecimento, em hipótese alguma, pode induzir o cliente ao erro.  Assim, os valores devem sempre estar bem localizados. No cenário de haver dois preços para o mesmo produto, o consumidor deverá pagar o menor.  2...
Cancelamento de NFe: quando devo usar e quais os prazos?

Cancelamento de NFe: quando devo usar e quais os prazos?

Legislação, NF-e, Varejo
Você sabe em qual situação usar o cancelamento de NFe? E qual o prazo legal para conseguir o cancelamento desse tipo de nota? Essas dúvidas são frequentes em diversas empresas que, frequentemente, precisam recorrer a essa atividade, mas não sabem a melhor forma de realizar essa operação. Sobre a nota fiscal eletrônica: A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, o principal objetivo dessa nota é documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. A sua validade jurídica é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. Legislação sobre o cancelamento de NFe: A legislação dispõe que, após a co...
Entenda sobre a exclusão ICMS do Pis e Cofins

Entenda sobre a exclusão ICMS do Pis e Cofins

Legislação, Tributação
No dia 1º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1159 de 2023 que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS nas operações com entradas de mercadorias. Ela afeta principalmente os setores do varejo, acarretando um aumento da carga tributária e elevando o custo das empresas. Com esta mudança, o contribuinte, ao adquirir mercadorias, deve subtrair o valor de ICMS incidente na Nota Fiscal de compra da base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Porém, somente poderá ser retirado dos itens onde valor do ICMS foi destacado em nota fiscal, que sejam tributados pelo ICMS e com incidência de PIS e COFINS. Pontos de atenção relacionados às mudanças:  Levantamos alguns itens que devem ser analisados pelas empresas relacionados a esta MP...
Sat bloqueado, o que fazer?

Sat bloqueado, o que fazer?

Legislação, NFC-e, Varejo
Quando bloqueado, o SAT pode travar a emissão de notas do seu negócio, acarretando problemas como a demora no PDV e da equipe em descobrir o porquê do problema e como resolvê-lo.  Antes de saber o que fazer para desbloquear o SAT, é importante identificar o motivo do bloqueio. O SAT pode ser bloqueado por diversos motivos, você sabe quais são esses motivos e o que fazer em cada situação? Autobloqueio / Bloqueio Autônomo O autobloqueio do SAT pode acontecer por 3 motivos: Caso o S@t fique sem conexão por um período superior a 10 dias, ele se autobloqueará. Você pode consultar o tempo até o autobloqueio na função "Consultar Parâmetros Equipamento SAT" no SGR-SAT. O que causa o problema? Cabo mal encaixado ou encaixado na porta errada; Troca recente de roteador de internet;...
Sped Registro 0500 Plano de contas contábeis e a sua obrigatoriedade

Sped Registro 0500 Plano de contas contábeis e a sua obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O Sped Registro 0500 Plano de Contas Contábeis é obrigatório para as empresas que apuram a Contribuição do PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo (empresas que apuram o IR no Lucro Real). Registro 0500 Plano de Contas Contábeis Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil, relacionadas às operações representativas de receitas, tributadas ou não, e dos créditos apurados. É importante destacar que não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos: DT_ALT, COD_CTA e COD_CTA_REF. Atenção! Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo (PJ que apuram o IR com base no Lucro Real), o código da conta contáb...
Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado

Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
Se sua empresa conta com faturamento de até R$78 milhões, atente-se ao EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). A declaração faz parte de um dos módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que vem complementar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A entrega do EFD Reinf está em vigência desde o dia 1º de Novembro de 2018. O eSocial está voltado para a folha de pagamento, já o foco da Reinf são as retenções dos impostos referente às Notas Fiscais que não envolvem vínculos trabalhistas. Ele envolve as informações sobre a escrituração de rendimentos pagos e retenções dos Impostos IR (Imposto de Renda), CS (Contribuição Social) exceto aquelas relacionadas ao trabalho e in...
Regimes Tributários para Supermercados

Regimes Tributários para Supermercados

Legislação, Tributação, Varejo
Você sabe quais os tipos de regimes tributários para supermercados que existem? Consegue definir qual o correto para a sua empresa? Essas dúvidas são comuns para varejistas, ao longo desse artigo diferenciaremos cada tipo e apresentar algumas dicas para auxiliar na escolha para o seu negócio. Regimes tributários para supermercados: opção tributária correta resulta em melhores resultados A escolha pela opção tributária correta seria o ponto de partida para o sucesso de um supermercado. O mercado está altamente competitivo e os preços da concorrência são agressivos. Nessa situação o varejista busca no escritório da empresa, soluções para manter um bom resultado financeiro, é justamente nesse momento que a tributação correta se apresenta como uma peça importante para a gestão do negóc...
Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Legislação, NFC-e, Varejo
Atualmente temos três soluções fiscais a serem utilizadas no Ponto de Venda: NFC-e, SAT e ECF. Acesse esse link e entenda as diferenças entre as legislações. Você sabe qual solução fiscal sua empresa deve usar? As obrigações variam conforme o Estado em que sua loja está operando.  Os prazos de adaptação costumam mudar em função do ramo de atuação e faixa de faturamento anual.  Consultar o seu contador ou a própria Secretaria da Fazenda é uma boa alternativa, pois as multas pelo descumprimento são “salgadas”. Quais os cuidados devo ter ao adotar uma solução fiscal? Todo varejista, mesmo aquele que já tem uma solução fiscal implantada, deve ficar atento às constantes mudanças de legislação.  São vários os Estados brasileiros que têm um cronograma para a mudança da tecnologia no pon...
7 cuidados ao adotar a NFC-e

7 cuidados ao adotar a NFC-e

Legislação, NFC-e, Varejo
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) promove um intercâmbio de informações em tempo real entre o FISCO e as empresas. Ela é uma alternativa ao ECF (emissor de cupom fiscal), ao eliminar vários procedimentos engessados e contraproducentes. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica desburocratiza o varejo, aperfeiçoa seus métodos e proporciona maior flexibilidade no atendimento ao consumidor. Com essa nova tecnologia alguns cuidados são essenciais para que a operação do dia a dia transcorra sem sobressaltos.  7 cuidados essenciais ao adotar a NFC-e: 1. Controle de validade do certificado digital Imagine o transtorno ao ver o faturamento parado devido ao vencimento da validade do certificado digital. Um bom sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas deve implementar u...