Arquivo para Legislação » Página 2 de 11

set52024 by Rafael Batista62 Comments

Sped Registro 0500 Plano de contas contábeis e a sua obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

O Sped Registro 0500 Plano de Contas Contábeis é obrigatório para as empresas que apuram a Contribuição do PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo (empresas que apuram o IR no Lucro Real). Registro 0500 Plano de Contas Contábeis Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil, relacionadas às operações representativas de receitas, tributadas ou não, e dos créditos apurados. É importante destacar que não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos: DT_ALT, COD_CTA e COD_CTA_REF. Atenção! Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo (PJ que apuram o IR com base no Lucro Real), o código da conta contáb...

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set22024 by Edna Abreu12 Comments

Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Se sua empresa conta com faturamento de até R$78 milhões, atente-se ao EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). A declaração faz parte de um dos módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que vem complementar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A entrega do EFD Reinf está em vigência desde o dia 1º de Novembro de 2018. O eSocial está voltado para a folha de pagamento, já o foco da Reinf são as retenções dos impostos referente às Notas Fiscais que não envolvem vínculos trabalhistas. Ele envolve as informações sobre a escrituração de rendimentos pagos e retenções dos Impostos IR (Imposto de Renda), CS (Contribuição Social) exceto aquelas relacionadas ao trabalho e in...

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ago292024 by Marcelo Faria2 Comments

Regimes Tributários para Supermercados

Legislação, Tributação, Varejo

Você sabe quais os tipos de regimes tributários para supermercados que existem? Consegue definir qual o correto para a sua empresa? Essas dúvidas são comuns para varejistas, ao longo desse artigo diferenciaremos cada tipo e apresentar algumas dicas para auxiliar na escolha para o seu negócio. Regimes tributários para supermercados: opção tributária correta resulta em melhores resultados A escolha pela opção tributária correta seria o ponto de partida para o sucesso de um supermercado. O mercado está altamente competitivo e os preços da concorrência são agressivos. Nessa situação o varejista busca no escritório da empresa, soluções para manter um bom resultado financeiro, é justamente nesse momento que a tributação correta se apresenta como uma peça importante para a gestão do negóc...

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ago282024 by Alcides Junqueira2 Comments

Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Legislação, NFC-e, Varejo

Atualmente temos três soluções fiscais a serem utilizadas no Ponto de Venda: NFC-e, SAT e ECF. Acesse esse link e entenda as diferenças entre as legislações. Você sabe qual solução fiscal sua empresa deve usar? As obrigações variam conforme o Estado em que sua loja está operando. Os prazos de adaptação costumam mudar em função do ramo de atuação e faixa de faturamento anual. Consultar o seu contador ou a própria Secretaria da Fazenda é uma boa alternativa, pois as multas pelo descumprimento são “salgadas”. Quais os cuidados devo ter ao adotar uma solução fiscal? Todo varejista, mesmo aquele que já tem uma solução fiscal implantada, deve ficar atento às constantes mudanças de legislação. São vários os Estados brasileiros que têm um cronograma para a mudança da tecnologia no pon...

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ago272024 by Alcides JunqueiraNo Comments

7 cuidados ao adotar a NFC-e

Legislação, NFC-e, Varejo

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) promove um intercâmbio de informações em tempo real entre o FISCO e as empresas. Ela é uma alternativa ao ECF (emissor de cupom fiscal), ao eliminar vários procedimentos engessados e contraproducentes. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica desburocratiza o varejo, aperfeiçoa seus métodos e proporciona maior flexibilidade no atendimento ao consumidor. Com essa nova tecnologia alguns cuidados são essenciais para que a operação do dia a dia transcorra sem sobressaltos. 7 cuidados essenciais ao adotar a NFC-e: 1. Controle de validade do certificado digital Imagine o transtorno ao ver o faturamento parado devido ao vencimento da validade do certificado digital. Um bom sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas deve implementar u...

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ago262024 by Gabriel JunqueiraNo Comments

Sistema emissor de cupom fiscal: como escolher

Legislação, NFC-e, Softwares, Tecnologia

Escolher um bom sistema emissor de cupom fiscal previne que você tenha futuras dores de cabeça. O sistema de gestão ERP é um grande aliado em todo o processo do seu estabelecimento, desde a venda no PDV e emissão do cupom fiscal, até os controles e auditorias no escritório. Definir qual sistema emissor de cupom fiscal, conhecido também como sistema de Frente de Caixa, que será utilizado em sua loja nem sempre é uma tarefa fácil. Com a implementação da NFC-e, seu sistema deve atender a vários requisitos, para que tenha um bom funcionamento e você não passe aperto no PDV. Por isso, é importante que você analise bem as opções de sistema, antes de definir qual é o melhor para seu estabelecimento. O que devo analisar ao escolher um sistema emissor de cupom fiscal? 1 - Legislação O pri...

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ago232024 by Alcides JunqueiraNo Comments

O que é o PAF-ECF, SAT e NFC-e?

Legislação, NFC-e, Varejo

Temos, atualmente, 3 soluções fiscais que variam conforme a legislação de cada estado: o PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal para Emissor de Cupom Fiscal), o SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Embora cada estado adote uma das três, as empresas podem conviver com múltiplas soluções durante uma fase que podemos chamar de transitória. Seria aquela compreendida entre o início da obrigatoriedade até que todos os contribuintes façam a transição. Você está abrindo uma loja e precisa de emitir cupom fiscal? Se este é seu caso, leia o artigo “Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?”, ou, se preferir, baixe O Guia da Legislação no Ponto de Venda, o e-book gratuito e completo sobre o assunto. NFC-e: Similar a...

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ago232024 by Edna Abreu3 Comments

Rejeições da NFC-e: entenda como funciona e saiba como evitar

Legislação, NFC-e

Você sabe que, ao tentar emitir a NFC-e, ela pode ser rejeitada pela SEFAZ? Trabalhar com rejeições faz com que a empresa opere com problemas na NFC-e, atrapalhando todo o processo de venda. Neste artigo, você entenderá o que é e quais os principais motivos que podem levar a rejeição da NFC-e. A implantação da NFC-e, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, não é uma novidade em alguns estados, mas, em MG, a obrigatoriedade da emissão da NFC-e pelos varejistas é mais recente. Esse fato faz com que muitos não saibam o que deve, ou não, ser feito na hora de cadastrar os produtos, e quais erros podem resultar na rejeição da NFC-e. A NFC-e é um padrão nacional de documento fiscal eletrônico que serve para registrar as transações comerciais realizadas entre uma empresa e o consumidor final. ...

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ago222024 by Gabriel JunqueiraNo Comments

Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Legislação, NFC-e, Varejo

Os varejistas que estão acostumados a emitir os documentos fiscais no PDV agora contam com uma nova tecnologia para ajudar na entrega de comprovantes aos clientes: o cupom fiscal eletrônico (CF-e). Existem, no Brasil, algumas formas de realizar a comprovação de uma venda e a transmissão das informações para o FISCO. Dessa forma, a emissão de documentos fiscais no varejo depende da regulamentação vigente em cada estado. A regulamentação pode variar entre 3 formatos: PAF-ECF, SAT e NFC-e. O cupom fiscal eletrônico se refere à regulamentação SAT, que tem origem no estado de São Paulo. Ao longo desse artigo, explicaremos o que é o cupom fiscal eletrônico e quais as vantagens deste documento quando comparado ao tradicional cupom fiscal. O que é cupom fiscal eletrônico? De uma forma be...

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ago142024 by Edna Abreu4 Comments

A fiscalização chegou em minha loja. E agora?

Legislação, Varejo

A fiscalização presencial é uma atividade rotineira do fisco. Afinal, o papel do auditor fiscal é o de inspecionar o contribuinte quanto ao cumprimento da legislação tributária. Para tal, ele busca evidências acerca do montante devido ao estado e se o mesmo foi devidamente pago pela empresa. Essa ação da fiscalização acontece com todas as empresas, portanto, é importante estar preparado para que ela seja conduzida da melhor maneira por todos os envolvidos, seja em um supermercado, padaria, lanchonete ou mercearia. Quem deve acompanhar o fiscal durante a fiscalização? O primeiro passo é direcionar um funcionário de confiança para receber o auditor fiscal, que conheça bem a empresa e que entenda do processo de tributação estadual, federal e municipal. Ao recepcionar o fiscal, soli...

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